Termos e Condições

Termos e condições gerais de compra e venda da Ractronicos

1. Âmbito de aplicação

1.1 Todos os Contratos de Compra e Venda realizados pela Ractronicos (adiante designada por “Sociedade”) deverão reger-se, exclusivamente, por estes termos e condições (adiante designados por "os termos do Contrato").

1.2 “Os termos do Contrato” sobrepor-se-ão a declarações orais e escritas feitas anteriormente assim como suprirão quaisquer lacunas ou incoerências constantes de documentos ou comunicações direcionados ao Comprador na celebração do contrato com a Sociedade, independentemente, de as mesmas serem mencionadas na Nota de Encomenda ou em qualquer outro documento enviado pelo Comprador à Sociedade.

1.3 “Os termos do Contrato” só poderão ser alterados por acordo expresso da Sociedade feito em aditamento escrito e assinado por quem a obrigue referindo, especificamente, as clausulas que deverão ser alteradas.

1.4 Sem prejuízo de outras cláusulas constantes dos “termos do Contrato”, a Sociedade nunca será responsável perante o cliente se não lhe for possível, em caso de força maior, fornecer as mercadorias e/ou serviços de acordo com o requerido pelo Comprador.

1.5 No quadro dos presentes “termos do Contrato” a expressão "Responsabilidades relativamente a" significa todas as responsabilidades, perdas, prejuízos, custos (incluindo os custos legais de indemnização, na base do regime geral, e IVA), despesas, ações, reclamações procedimentos e pedidos, quaisquer que sejam, emergentes direta ou indiretamente do contrato ou relacionados com ele.

1.6 Os presentes “termos do Contrato” também se aplicam a todos os acordos estabelecidos com o cliente que se obriga a respeitá-los durante a execução do contrato mesmo que perante terceiros.

2. Suprimento de Cláusulas Nulas

2.1 A invalidade, total ou parcial, ou a ineficácia de qualquer destas cláusulas, não poderá, de modo algum, afetar a validade ou a eficácia do contrato e/ou das suas restantes cláusulas que continuam em vigor.

2.2 Caso uma ou várias disposições destes “termos do Contrato” sejam nulas ou inválidas, a Sociedade e o Comprador iniciarão um processo de consulta para acordar as novas disposições de forma a substituir as disposições nulas ou inválidas e, sempre que possível, tendo em conta o objetivo e o alcance da disposição original.

3. Formação do contrato

3.1 As promoções da Ractronicos não são vinculativas, reservando-se a Sociedade o direito de alterar os preços, especialmente, quando tal se torne necessário no cumprimento de leis ou regulamentos.
3.2 O contrato ter-se-á por concluído após a aceitação da encomenda por parte da Ractronicos.
3.3 A Ractronicos tem o direito de recusar encomendas, bem como, o direito de recusar determinadas condições de entrega, salvo convenção expressa em contrário. Na eventualidade de uma encomenda não ser aceite pela Sociedade, esta comunicará a recusa ao cliente no prazo de dez (10) dias úteis após a recepção da encomenda.
3.4 As promoções ou orçamentos relativos a determinado contrato não se aplicam a contratos/encomendas futuros, salvo convenção expressa em contrário.

4. Preços e pagamentos

4.1 Salvo acordo escrito em contrário, os preços mencionados para os produtos e serviços apresentados são em euros, sem IVA, despesas de envio, depósitos e eventuais impostos e/ou outras taxas que se apliquem.
4.2 Sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte, a obrigação de pagamento do preço vence-se na data de emissão da respetiva fatura.
4.3 Em determinados casos a acordar individualmente entre as partes, o Comprador disporá de um prazo adicional de catorze (14) dias a partir da data de emissão/vencimento indicada na fatura para proceder ao pagamento.
4.4 Sem prejuízo de convenção em contrário, os pagamentos deverão ser efetuados para o número de conta bancária designada pela Sociedade ou endereçados para a sua sede na moeda acordada.
4.5 O pagamento por cheque ou por qualquer outro valor transacionável só se tornará efetivo após boa cobrança e após ter sido creditado na conta bancária da Sociedade. Sem prejuízo de cláusula escrita em contrário os pagamentos relativos à mercadoria para exportação deverão ser efetuados a pronto ou por recurso a garantia bancária, incondicional e irrevogável.
4.6 Caso a obrigação não seja pontualmente cumprida o Comprador entrará em mora, sem necessidade de nova interpelação pela Sociedade.
4.7 Nos termos da legislação em vigor, em caso de mora serão cobrados juros no valor de 8% sobre o capital em dívida, correspondente à taxa de juros comerciais legal atualmente em vigor.
4.8 Se o Comprador estiver em mora quanto a qualquer pagamento a Ractronicos reserva-se o direito de suspender o contrato assim como os demais contratos adjacentes.
4.9 Salvo convenção em contrário, o preço fixar-se-á no momento de saída do
produto, da fábrica ou do armazém, consoante o local em que aquele se encontre.

5. Entrega

5.1 O Comprador fica obrigado a aceitar a entrega correspondente à nota de encomenda que tiver sido confirmada pela Sociedade, sob pena de ter de indemnizar a Sociedade por perdas e danos causados pelo não recebimento e demais consequências legalmente aplicáveis.

5.2 Se o Comprador entrar em mora ou incumprir o contrato ou parte dele, designadamente, não procedendo ao levantamento de mercadorias e/ou não aceitando a execução de quaisquer serviços nos prazos indicados ou, na falta de indicação de prazos, num prazo razoável, será responsável (sem prejuízo do exercício de outros direitos por parte da Sociedade) por indemnizar a Sociedade nos termos
gerais, designadamente, por prejuízos resultantes ou despesas incorridas pela Sociedade devido ao fornecimento ou não fornecimento das mercadorias e/ou serviços incluindo o custo de material, instalações fabris ou ferramentas usadas ou a virem a ser usadas e o custo da mão-de-obra e outras despesas e lucros cessantes que pagará à Sociedade quando por esta solicitado.

5.3 A Sociedade entregará as mercadorias no local de entrega acordado ou, se não tiver sido acordado um local, disponibilizá-las-á nas suas instalações ou sede. Neste caso, será da responsabilidade do Comprador levantar as mercadorias nas instalações a indicar pela Sociedade durante o período normal de trabalho desta e após comunicação da mesma ao Comprador de que as mercadorias estão prontas para levantamento, sem prejuízo das cláusulas seguintes:

5.4 A transferência do risco da Sociedade para o Comprador opera-se com a entrega ao transportador da coisa ou, ainda, à pessoa indicada para a execução do envio do
produto.
5.5 Se o contrato de compra e venda implicar um transporte das mercadorias e o vendedor não estiver obrigado a remetê-las para um lugar determinado, o risco transfere-se para o Comprador a partir da remessa das mercadorias ao primeiro dos transportadores que as fará chegar ao Comprador, de acordo com o contrato de compra e venda.
5.6 Se as mercadorias deverem ser levantadas pelo Comprador no estabelecimento definido pela Sociedade, o risco transfere-se para aquele no momento em que as mesmas são colocadas à disposição para levantamento.
5.7 Os prazos de entrega são estimados e indicados pela Ractronicos a solicitação do cliente. Estes prazos nunca devem ser considerados definitivos e só começam a correr
após a confirmação escrita da aceitação da encomenda pela Sociedade.
5.8 Na eventualidade de um atraso no processamento da encomenda, a Ractronicos só será responsável por danos sofridos pelo Comprador se, após interpelação deste
para o cumprimento, a Sociedade não proceder em conformidade num prazo de dez
(10) dias úteis.

5.9 No caso de uma entrega tardia, não culposa, por parte da Sociedade, os custos
adicionais de transporte não serão suportados pela Ractronicos.

6. Devolução de peças

6.1 Em caso de devolução de peças todos os produtos são remetidos de modo standard pela Ractronicos com base na troca dos mesmos, exceto quando for
acordado o contrário.
6.2 Da fatura constará a cobrança de um valor extra de € 100,00 (cem euros) por produto vendido, a título de caução, para efeitos da substituição do produto. Esta caução será restituída ao cliente caso o produto de substituição seja recebido no prazo de 3 (três) meses, acompanhado da fatura original, em conformidade, e sem danos
devidos a, por exemplo, perfuração, esmerilagem, serragem e outras aplicações de força.
6.3 Se o produto a devolver não for recebido pela Ractronicos decorrido o prazo dos 3 (três) meses e em conformidade com os requisitos definidos na cláusula anterior, a Sociedade desvincula-se da obrigatoriedade de reembolsar o valor da caução paga pelo cliente.

7. Garantia

7.1 A Ractronicos assegura as seguintes garantias:
a) 1 (um) ano sobre todos os medidores de fluxo de ar;
b) 2 (dois) anos sobre todos os restantes produtos, salvo acordo em contrário, aquando da venda.
c) O original da fatura de compra serve de certificado de garantia. As despesas de desmontagem e montagem não estão abrangidas pela garantia.
7.2 No momento de entrega dos produtos, o Comprador tem a obrigação de verificar se os mesmos se encontram em conformidade com as características asseguradas
pela Sociedade. Se não for esse o caso, a Ractronicos deverá ser informada, por escrito, de modo fundamentado e comprovado, até trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega da encomenda.
7.3 Se for comprovado que os produtos não cumprem as características asseguradas pela Sociedade a Ractronicos pode optar por substituir os produtos em causa por novos produtos, após a devolução dos mesmos, ou reembolsar o valor pago pelo Comprador.
7.4 O Comprador poderá devolver o produto à Ractronicos no prazo de 7 (sete) dias úteis após a data de entrega, mediante prévio acordo da Ractronicos e, em qualquer caso, apenas se os produtos não apresentarem quaisquer danos, sendo também requisito adicional que as despesas de envio sejam suportadas pelo Comprador, assim como o pagamento de um valor compensatório referente às despesas administrativas que ascenderá a 25% do valor da aquisição original e deve ser pago no momento da devolução.

8. Uso do produto

8.1 O Comprador tem a obrigação de usar o produto em conformidade com a sua natureza e fim, cumprindo todas as instruções de utilização e montagem indicadas pela Ractronicos. A desmontagem e montagem do produto deve ser apenas executada por profissionais qualificados.

8.2 A Sociedade não será responsável por quaisquer danos ocorridos dentro dos prazos de garantia se tais danos forem decorrentes de uma utilização das mercadorias diferente da indicada nas suas instruções e/ou para fins e aplicações distintos daqueles para os quais as mercadorias foram fornecidas pela Ractronicos.

8.3 Se o comprador alegar um defeito do produto fornecido pela Ractronicos, o mesmo terá que demonstrar a existência do defeito à data do fornecimento do produto ou que o defeito não decorre de utilização contrária à indicada.

8.4 O Comprador compromete-se perante a Sociedade:
a) A cumprir todas as exigências legais e administrativas da administração pública de
cada país ou outras autoridades competentes, institutos ou departamentos,
relacionados com a mercadoria assim como as aplicações a que a mesma se destina;
b) A satisfazer tais requisitos legais e administrativos sempre que a mercadoria se
encontre na sua posse ou sob o seu controlo;
c) A diligenciar para que qualquer comprador que lhe adquira a mercadoria também
se responsabilize pela satisfação de tais requisitos legais e administrativos.
d) A indemnizar a Sociedade por qualquer responsabilidade resultante da violação de
quaisquer regras, regulamentos e demais requisitos legais e administrativos.

9. Reserva do direito de propriedade

9.1 Todos os produtos vendidos pela Ractronicos permanecem propriedade da Ractronicos até que o cliente cumpra todas as obrigações resultantes do contrato celebrado com a Sociedade.

9.2 O Comprador não está autorizado a constituir penhor ou qualquer outra garantia sobre bens que estejam sujeitos a reserva do título de propriedade.

9.3 Se terceiros apreenderem bens entregues, sujeitos a reserva do título de propriedade ou pretenderem constituir direitos sobre tais bens, o cliente fica obrigado a informar a Ractronicos desse facto, assim que dele tiver conhecimento.

9.4 Os bens vendidos pela Sociedade abrangidos pela reserva do título de propriedade apenas podem ser, novamente, vendidos no âmbito de operações comerciais normais e nunca deverão ser usados como meios de pagamento.

9.5 Na eventualidade de a Sociedade desejar executar o seu direito de reserva de propriedade indicado neste ponto, o Comprador compromete-se a autorizar, de modo irrevogável, a Ractronicos ou terceiros por si nomeados para o efeito, o acesso aos locais em que se encontrem os produtos, a fim de os recuperar.

10. Responsabilidade civil

10.1 No caso de danos resultantes das entregas e ou relacionados com os produtos, pelas quais a Ractronicos possa ser legalmente responsabilizada, o montante da indemnização não excederá nunca o valor efetivamente pago pelo Comprador, sem prejuízo de disposições legais obrigatórias que estipulem o contrário.
10.2 Os lucros cessantes, despesas adicionais com transporte de substituição, coimas e outras compensações por danos devidos pelo comprador a terceiros e quaisquer outros danos indiretos não são indemnizáveis, exceto se abrangidos por lei, ou regulamentos obrigatórios.
10.3 Em caso de indemnização devida pela Sociedade ao Comprador, a Ractronicos deverá receber toda a cooperação e informação requerida durante a investigação à causa, nomeadamente, acerca da natureza e âmbito do dano sobre o qual a compensação é exigida.

11. Força maior

11.1 Em caso de incumprimento total ou parcial das obrigações para com o comprador, por parte da Ractronicos, está excluída a responsabilidade fundada no incumprimento do contrato se este resultar de circunstâncias, previsíveis ou não, que não possam ser imputadas à Sociedade e ou que esta não tenha podido evitar através de diligências razoáveis;

11.2 Para efeito do disposto na cláusula anterior consideram-se circunstâncias não imputáveis à Ractronicos, designadamente: incumprimento dos fornecedores/transportadoras, guerra, tumultos ou situações semelhantes; sabotagem, boicote, greve ou ocupação; danos de máquinas; furto dos armazéns; perturbações industriais; medidas impostas pelo governo; más condições meteorológicas; relâmpago; incêndio.

11.3 Na eventualidade de ocorrer alguma circunstância da natureza das mencionadas nas cláusulas anteriores que seja impeditiva do cumprimento das obrigações da Ractronicos esta poderá, de acordo com o seu critério, a suspender o cumprimento das suas obrigações ou resolver total ou parcialmente o contrato sem necessidade de intervenção judicial e sem haver lugar a pagamento de qualquer compensação.

12. Diversos

12.1 Aquando da reparação de um produto a Ractronicos não pode garantir um diagnóstico concludente, porquanto, os problemas e falhas do produto podem não se repetir no momento em que a Ractronicos procede à investigação do problema e os fatores externos, tais como vibrações e condições meteorológicas podem não ser simuláveis.
12.2 Se um produto for aceite pela Ractronicos para reparação e, após a realização intensiva de todos os estudos, testes e experiencias que permitiriam detetar um defeito
o diagnóstico não for concludente a Ractronicos cobrará ao cliente um valor de € 35,00 (trinta e cinco euros) a título de custos administrativos e pagamento dos testes.
12.3 Os dados pessoais e profissionais são processados pela Ractronicos de forma confidencial. A Sociedade compromete-se a não fornecer ou divulgar dados a terceiros que possam prejudicar a privacidade do Comprador.

13. Reclamações

13.1 Qualquer reclamação a apresentar pelo Comprador, deverá ser enviada, por escrito, para o endereço abaixo indicado: (Ractronicos Lda, Av. Marechal Creveiro Lopes n8 B-3, 1700-284 Lisboa Portugal)
13.2 Seja sob que circunstância for, quaisquer objeções apresentadas contra os presentes Termos e Condições não alteram, suspendem ou exoneram a obrigação de pagamento por parte do Comprador.
13.3 Em caso de litígio é aplicável a lei do lugar em que deva ser cumprida a obrigação. No presente caso, entende-se por lugar de cumprimento da obrigação o lugar da entrega do bem.

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