Termos e Condições

Termos e condições gerais de venda e entrega da RACTRONICOS

 

1. Aplicabilidade

1.1 Estes termos e condições aplicam-se a todas as ofertas, todos os contratos (de compra/venda e execução de trabalhos, como montagem, manutenção e/ou reparação/refabricação) e entregas da Ractronicos LDA com sede em Av. Marechal Craveiro Lopes No8 B-3, Lisboa, Portugal, registada na Câmara de Comércio sob o número 514250755, doravante denominada ''Ractronicos'', inclusive quando terceiros estiverem envolvidos na sua execução.

1.2 Quaisquer desvios destes termos e condições gerais só são válidos, se explicitamente acordados por escrito.

1.3 A aplicabilidade de quaisquer termos e condições gerais, independentemente do nome do cliente, é explicitamente rejeitada.

1.4 Se uma ou mais disposições presentes nos termos e condições gerais forem invalidadas ou anuladas, as outras disposições dos termos e condições gerais permanecerão em vigor. A Ractronicos e o cliente, nesse caso, entrarão em diálogo de forma a acordar novas disposições para substituir as inválidas ou anuladas, tendo em consideração, na medida do possível, o objetivo e o propósito da disposição original.

2. Provisões

2.1 Nos termos e condições gerais ''escrito / por escrito'' significa: por carta, por e-mail, ou qualquer outra forma de comunicação que possa ser considerada equivalente, de acordo com o estado atual da tecnologia, e com a visão comumente aceite.

2.2 Nos termos e condições gerais ''bens'' corresponde a: todos os produtos para venda, serviços prestados, serviços e atividades de reutilização que serão executados, bem como peças e outros materiais entregues pela Ractronicos.

3. Ofertas/Contratos

3.1 Todas as ofertas da Ractronicos são sem compromisso e a Ractronicos reserva explicitamente o direito de alterar os preços, em particular, se tal for necessário com base nos regulamentos (estatutários).

3.2 Um contrato só será realizado com base numa oferta (adjudicação) e na aceitação da mesma. A Ractronicos tem o direito de revogar uma oferta imediatamente após receber a sua aceitação.

3.3 A Ractronicos tem o direito de recusar encomendas ou sujeitar a execução das encomendas a condições específicas, a menos que explicitamente estipulado de outra forma.

3.4 Cotações, ofertas e/ou descontos não se aplicam automaticamente a futuras encomendas.

4. Preços

4.1 Todas as especificações de preços são meramente indicativas.

4.2 Os preços dos produtos e/ou serviços encontram-se em euros, sem IVA, custos de envio, depósitos e quaisquer taxas e/ou outros impostos, salvo disposição em contrário ou acordado por escrito.

4.3 Salvo acordado em contrário, todos os preços especificados são baseados na entrega realizada pela Ex Works (saída da fábrica) Incoterms 2010, ACtronics BV em Almelo, Holanda.

4.4 Mudanças de preço em consequência de, por exemplo, de mudanças na legislação, impostos, impostos especiais sobre o consumo, preços de fabrico e/ou de importação e/ou taxas de câmbio, podem ser alteradas pelo preço acordado a qualquer momento.

4.5 A Ractronicos tem o direito de aumentar preços ou taxas acordadas se, durante a execução do contrato, a mão-de-obra/custos estiverem em risco de ultrapassar em mais de 20% do valor previsto. Aplica-se caso ocorra falha das partes em estimar corretamente, sem que tal seja atribuído à Ractronicos, e não seja razoável exigir à Ractronicos executar o trabalho pelo valor acordado.

5. Pagamentos

5.1 A menos que as partes tenham expressamente acordado por escrito outra forma, o pagamento do preço total acordado deve ser realizado pelo cliente sem compensação, antes da entrega ou em dinheiro na entrega. A entrega inclui a execução do trabalho e/ou a prestação de serviços.

5.2 Se o pagamento não for realizado em dinheiro, deve ser feito para qualquer caso, dentro de 14 (catorze) dias após a data da fatura, em conta bancária especificada pela Ractronicos, na moeda da fatura, sem qualquer desconto ou reivindicação de compensação. Objeções ao valor da fatura não suspenderão a obrigação de pagamento.

5.3 Se uma fatura não tiver sido paga na íntegra após o termino do prazo referido no parágrafo 2, a Ractronicos tem o direito de cobrar o interesse comercial (artigo 6: 199a Código Civil Holandês) e o cliente, depois de lhe ter sido enviado um lembrete de pagamento pela Ractronicos, deverá suportar os custos relacionados com a cobrança judicial e extrajudicial de dívidas e/ou medidas de execução (incluindo os custos de qualquer pedido de falência) com um mínimo de € 500,00.

5.4 Se o cliente não proceder ao pagamento, a Ractronicos terá o direito, sem aviso prévio de incumprimento ou intervenção judicial, a suspender a execução dos contratos relevantes, no todo ou em parte, até que o pagamento tenha sido efetuado ou a devida garantia tenha sido dada ou rescindir os contratos, no todo ou em parte, em combinação ou não com um pedido de indemnização.

5.5 Em caso de liquidação, falência, penhora ou moratória no pagamento do cliente, as reclamações da Ractronicos sobre o cliente serão imediatamente devidas.

6. Entrega

6.1 O cliente está sujeito a uma obrigação de compra, a menos que a Ractronicos não tenha interesse razoável a esse respeito.

6.2 O risco das mercadorias vendidas desaparece no momento em que as mercadorias estão prontas para entrega ou expedição.

6.3 O transporte de produtos do cliente e para o cliente é totalmente por sua conta e risco.

6.4 As datas de entrega serão determinadas pela Ractronicos, em consulta e correspondem às melhores estimativas. O tempo nunca deve ser considerado essencial em relação às datas de entrega. O prazo de entrega começa com a confirmação da encomenda verbal e/ou por escrito.

6.5 Se não for possível entregar as mercadorias vendidas ao cliente e/ou executar as atividades cobradas pela Ractronicos, a Ractronicos reserva-se o direito de armazenar as mercadorias que devem ser entregues e/ou que foram adquiridas para a execução do trabalho, o valor será cobrado ao cliente.

6.6 Se após a entrega das mercadorias e/ou após a execução do trabalho contratado à Ractronicos e notificação do cliente, os bens relevantes (relativos à reutilização ou reparação) não tiverem sido levantados dentro de sete (7) dias após a última data, a Ractronicos tem o direito de cobrar taxas de armazenamento em conformidade com a Ractronicos ou taxas aplicáveis localmente. Por um período de trinta (30) dias após o término deste termo, a Ractronicos tem o direito de entregar a mercadoria a terceiros ou destruí-la. Esta situação não tem implicação com a obrigação do cliente pagar o preço acordado.

6.7 Em caso de atraso na entrega, a Ractronicos não é responsável pela perda sofrida pelo cliente devido à entrega atrasada, a menos que o cliente tenha enviado um aviso de incumprimento por escrito à Ractronicos, o cliente deve dar à Ractronicos um prazo de pelo menos dez (10) dias úteis para cumprir com as suas obrigações.

6.8 Em caso de perda ou falha na entrega, a Ractronicos é responsável apenas pelo montante máximo do valor da fatura original da Ractronicos em relação a essa remessa.

6.9 Os materiais ou mercadorias substituídos só serão disponibilizados ao cliente se tal tiver sido explicitamente acordado, por escrito, no acordo de reutilização/reparação. De outra forma, esses bens/materiais tornar-se-ão propriedade da Ractronicos, sem que o cliente possa reivindicar qualquer compensação a esse respeito.

7. Restituição

7.1 Todos os produtos em stock (para substituição) são entregues pela Ractronicos baseando-se numa troca padrão, salvo acordo em contrário.

7.2 As peças substituídas só serão vendidas com base no retorno do item antigo. O item antigo deve corresponder ao mesmo fabrico, tipo de construção e composição e não pode estar partido, rasgado, soldado ou de qualquer outra forma danificado ou incompleto. Deve ser possível reutilizar as partes vitais de forma normal. Se as mercadorias entregues não forem suficientes, custos mais elevados serão cobrados ao cliente e haverá uma liquidação retroativa.

7.3 Na fatura, será cobrado um valor por produto vendido, como uma taxa de depósito para o produto a ser substituído. Esta taxa de depósito será reembolsada na conta do cliente se o produto de troca for recebido dentro de quatro (4) semanas na sua totalidade, acompanhado pela fatura original e pelo formulário de devolução.

7.4 Se após quatro (4) semanas o produto devolvido não tiver sido recebido pela Ractronicos, de acordo com os requisitos do parágrafo 2 deste artigo, a Ractronicos não será obrigada a reembolsar a taxa de depósito ao cliente.

7.5 Todas as peças devem ser devolvidas na embalagem original da peça recém-recebida e devem ser enviadas com o formulário de devolução da Ractronicos. Assim que a peça antiga seja substituída, a taxa de depósito deverá ser paga no prazo de catorze (14) dias.

7.6 A mercadoria trocada que Ractronicos vende ao cliente será embalada de forma padronizada. Quando necessário, será utilizada uma embalagem, para tal deverá ser paga uma taxa de depósito. Essa embalagem é sempre disponibilizada ao cliente com base num empréstimo de uso. A embalagem continua a ser propriedade da Ractronicos. O cliente deve devolver a embalagem à Ractronicos em bom estado e na totalidade.

7.7 Se o cliente não devolver o material de embalagem dentro de quatro (4) semanas após a compra do produto de troca, a Ractronicos não será obrigada a devolver a taxa de depósito cobrada ao cliente pela embalagem. Esta situação ocorre sem prejuízo da obrigação do cliente devolver a embalagem.

8. Garantia

8.1 A Ractronicos oferece garantia de 2 anos em todas as refabricações executadas, salvo acordo em contrário antes da venda. A Ractronicos oferece garantia de 1 ano em todas as refabricações de medidores de fluxo de massa de ar. A fatura de compra original serve como garantia. Os custos de montagem e desmontagem não são cobertos pela garantia.

8.2 Uma reclamação só pode ser feita sob a garantia se o preço acordado tiver sido pago integralmente.

8.3 No ato de entrega, o cliente é obrigado a verificar se os produtos correspondem ao contratado. Se este não for o caso, a Ractronicos deve ser notificada por escrito, apresentando os motivos, o mais breve possível, para qualquer situação, dentro de sete (7) dias após a entrega, ou após uma notificação, caso seja possível. Em caso de falta de tal aviso, os bens são considerados como correspondendo ao contrato e as atividades são consideradas realizadas em conformidade com o contrato.

8.4 Um aviso como o referido no parágrafo 3 deste artigo não suspenderá a obrigação de pagamento do cliente.

8.5 O cliente deve permitir que a Ractronicos investigue a reclamação e fornecer à Ractronicos todas as informações relevantes. Se a devolução da mercadoria for necessária, tal ocorrerá e as despesas recairão sobre o cliente, a menos que a reclamação seja considerada válida. O cliente assume sempre o risco de transporte.

8.6 De forma a reclamar a garantia, os selos de garantia não podem ser quebrados. Se um ou mais selos de garantia estiverem quebrados, o direito de fazer uma reclamação sob a garantia expirará.

8.7 Os produtos que são apresentados sob a garantia, devem ser entregues devidamente embalados, pelo menos com proteção da caixa. Não realizar este procedimento resultará em não ser levada em consideração a reclamação de garantia.

8.8 Se for demonstrado que os produtos não correspondem ao contrato, a Ractronicos tem a opção de substituir os produtos relevantes, que devem ser substituídos, por novos produtos ou pelo reembolso no valor da fatura, pelo qual o cliente deve conceder à Ractronicos um termo de pelo menos dez (10) dias úteis para cumprir as suas obrigações.

8.9 Os custos de reparação, retificação, substituições e processamento são suportados pela Ractronicos, até o máximo do valor faturado pela Ractronicos durante todo o período de garantia.

8.10 As reclamações relativas à garantia prescrevem se terceiros tiverem executado atividades sem o conhecimento prévio ou o consentimento da Ractronicos relacionado com as atividades executadas pela Ractronicos em relação às quais a reclamação é feita.

8.11 A entrega de novos produtos após a refabricação, e na entrega de produtos refabricados, é coberta por uma garantia, desde que a garantia seja dada pelo fabricante. As peças que a Ractronicos adquire a terceiros ou atividades que são executadas por terceiros com o seu consentimento, não são cobertas por nenhuma outra garantia além daquela que a Ractronicos atribuí a terceiros.

8.12 A garantia só será atribuída ao cliente e, como tal, não se aplica a quaisquer sucessores legais. O tempo da garantia original não será estendido em caso de substituição de mercadorias.

8.13 A garantia não se estende à indemnização por perdas por parte de pessoas e/ou bens - sejam terceiros ou não - como resultado de produtos ou peças partidas ou defeituosas ou indemnização de quaisquer outros custos, que possam surgir para o cliente como resultado disso mesmo.

9. Reserva de propriedade

9.1 Todos os produtos vendidos e entregues (incluindo peças e materiais utilizados em nome de um cliente) permanecem como propriedade da Ractronicos, enquanto o cliente não pague integralmente o valor em dívida mencionado no contrato de compra e, assim, até todas as reclamações da Ractronicos sobre o cliente, serem pagas, incluindo o pagamento do preço acordado, qualquer compensação, juros e custos de recuperação da dívida. Se, no contexto da venda, a Ractronicos tiver realizado um trabalho em nome do cliente que deve ser pago pelo cliente, a reserva de propriedade será aplicada até que o cliente tenha pago a reclamação relativa na íntegra.

9.2 O cliente não tem direito de penhorar os bens abrangidos pela reserva de propriedade nem de os onerar de qualquer outra forma; dar como garantia de penhora tais bens, que serão considerados em incumprimento, por parte do cliente.

9.3 Se terceiros tomarem posse dos bens entregues, sujeitos à reserva de propriedade ou se desejarem conceder direitos ou fazer valer direitos em relação aos mesmos, o cliente é obrigado a informar a Ractronicos o mais rápido que possa ser razoavelmente esperado.

9.4 No caso da Ractronicos desejar exercer direitos de propriedade especificados neste artigo, o cliente atribui consentimento incondicional e irrevogável à Ractronicos ou a terceiros designados pela Ractronicos para entrar em todos os locais onde as mercadorias da Ractronicos estão localizadas e para recuperar tais bens.

9.5 Em caso de reparação/refabricação, a Ractronicos pode exercer o direito de retenção em relação aos bens, se e enquanto:

  • o cliente não pagar os custos das atividades relacionadas com as mercadorias ou não pagar integralmente esses custos;
  • o cliente não pagar os custos de atividades anteriores realizadas pela Ractronicos em relação às mesmas mercadorias ou não pagar integralmente esses custos;
  • o cliente não pagar outras indemnizações (incluindo indemnizações por perda, juros e custos) decorrentes da relação contratual com a Ractronicos ou não as pagar integralmente.

10. Responsabilidade

10.1 A Ractronicos não aceita qualquer responsabilidade por atos e/ou omissões da Ractronicos, dos seus membros e/ou terceiros envolvidos, durante ou fora do horário de trabalho, a menos que tenha havido intenção, conduta dolosa ou negligência grave.

10.2 Por perda de conexão ou em conexão com entregas para as quais a Ractronicos pode ser legalmente responsabilizada, na medida em que as disposições da lei não pressuponham o contrário, a responsabilidade da Ractronicos não deve exceder o valor da fatura.

10.3 A perda, na medida em que consiste na perda de lucros ou redução de rendimentos e todas as outras perdas indiretas ou perdas consequenciais, como perdas comerciais, custos adicionais de transporte de substituição ou qualquer indemnização ou penalização que o cliente deva a terceiros, não é elegível em caso algum como passível de indemnização, a menos que o contrário esteja estipulado nas disposições legais.

10.4 A Ractronicos deverá receber toda a cooperação desejada na investigação da causa, natureza e dimensão da perda para a qual a indemnização é pedida, sendo que o incumprimento está sujeito à perda do direito à indemnização.

10.5 A parte contratante deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir ou limitar a perda.

10.6 A parte contratante deve informar a Ractronicos, pelo menos dentro de três (3) meses após se ter tornado familiar com ou caso se pudesse ter tornado familiar com a perda sofrida, comunicando por escrito e devendo declarar as razões.

10.7 A Ractronicos não é responsável e o cliente não pode basear qualquer reclamação numa garantia que possa ser aplicada, se a perda tiver surgido:

  1. devido ao uso inadequado e/ou uso que é contrário ao uso das mercadorias e/ou às instruções, conselhos, instruções de uso, etc. dadas pela Ractronicos ou em nome da Ractronicos;
  2. devido ao armazenamento ou manutenção inapropriado das mercadorias;
  3. devido a erros ou incompletude nas informações fornecidas à Ractronicos pelo cliente ou em nome do cliente;
  4. devido a erros ou incompletude nas instruções dadas pelo cliente ou em nome do cliente;
  5. como resultado da escolha do cliente que se desvia do que a Ractronicos aconselhou e/ou o que é comum;
  6. porque a reparação ou outro trabalho ou processamento foi realizado nos produtos pelo cliente ou em nome do cliente, sem o consentimento prévio explícito da Ractronicos.

10.8 Nos casos listados no parágrafo anterior, o cliente é totalmente responsável por todas as perdas resultantes e explicitamente indemniza a Ractronicos contra todas as reclamações de terceiros relativas à indemnização desta perda.

10.9 O cliente deve usar o produto entregue de acordo com a natureza e uso e de acordo com todas as instruções legais de utilização bem como regulamentos de utilização, conselhos e instruções prescritos pela Ractronicos. A montagem e desmontagem dos produtos só pode ser realizada por profissionais qualificados.

10.10 Se o cliente não utilizar o produto entregue de acordo com as disposições do parágrafo 9 deste artigo e responsabilizar a Ractronicos pela perda sofrida relativa ao uso do produto entregue, o cliente deverá provar que a perda é o resultado de um defeito no produto entregue pela Ractronicos e não pelo uso, de acordo com o parágrafo 10.9 deste artigo.

11. Força maior

11.1 Se a Ractronicos falhar no todo ou em parte no desempenho das suas obrigações para com o cliente, tal falha não poderá ser considerada contra a Ractronicos se a execução do contrato for dificultada ou impossível para a Ractronicos por uma circunstância - previsível ou não - que esteja para além do controlo da Ractronicos, como por exemplo (mas não limitado por): - falha por parte dos fornecedores/transportadores; - guerra, motim ou situações semelhantes; - sabotagem, boicote, greve ou ocupação; - danos nas máquinas; - roubo nos armazéns; - interrupções nas operações comerciais; - medidas governamentais; - mau tempo; - relâmpago; - fogo.

11.2 Se ocorrer uma situação semelhante ao referido no paragrafo 1 do presente artigo, na medida em que a lei o permita, a Ractronicos não é responsável por qualquer perda daí resultante para o cliente e a Ractronicos pode, por sua própria escolha, suspender o cumprimento das suas obrigações ou rescindir o contrato sem intervenção judicial, no todo ou em parte, sem ser obrigado a pagar qualquer indemnização.

12. Dados pessoais

12.1 Os dados pessoais do cliente que são transmitidos à Ractronicos podem ser processados pela Ractronicos de acordo com a Lei de Proteção de Dados da Holanda (Wet Bescherming Persoonsgegevens; WBP). Com base nesse processamento, a Ractronicos pode: executar o contrato, executar as obrigações de garantia para com o cliente, fornecer serviços otimizados, fornecer ao cliente informações sobre o produto no devido tempo e fazer ofertas personalizadas.

12.2 Além disso, os dados pessoais podem ser disponibilizados a terceiros, por exemplo a mala direta como veículo de seus serviços. A Ractronicos honrará quaisquer objeções que o cliente faça ao processamento que se enquadre na WBP, mencionada acima, relativa ao serviço de mala direta.

13. Diversos

13.1 A Ractronicos nunca pode dar garantia de 100% em relação a um diagnóstico correto de um problema relativo às atividades de reparação/ refabricação de um produto. Nem todos os problemas serão repetidos durante o período em que a Ractronicos examina o problema, nem todas as influências externas, como vibrações e condições climáticas, podem ser simuladas.

13.2 Se um produto for fornecido para refabricação/reparação e após um extenso diagnóstico nenhum erro ou defeito for observado, a Ractronicos cobrará ao cliente € 50,00 por custos de teste e administração. Neste caso também não é possível uma garantia de 100% (ver 13.1).

13.3 Se um produto for fornecido para refabricação/reparação e não se enquadrar com a linha de produtos Ractronicos, a menos que expressamente acordado previamente por escrito, será devolvido sem diagnóstico adicional e sem terem sido realizados testes, e serão cobrados € 25,00 à pessoa que o enviou, como um taxa de processamento.

14. Cancelamentos

14.1 O cancelamento pelo cliente só é possível se a Ractronicos concordar.

14.2 Em caso de cancelamento, os custos de envio são suportados pelo cliente, bem como a taxa de custos administrativos, correspondente a 10% do valor da compra, no mínimo de € 30,00.

15. Idioma original

15.1 Mesmo quando os termos e condições gerais de venda e entrega forem fornecidos num idioma diferente do holandês, em caso de dúvida, a versão holandesa destes termos e condições será decisiva.

16. Escolha jurídica e do fórum

16.1 Qualquer contrato e qualquer litígio entre a Ractronicos e o cliente é regido pela legislação holandesa, a menos que a Ractronicos opte explicitamente pela legislação do país onde o cliente está sediado, na medida em que tal não contradiga e não seja contrário ao direito europeu e internacional.

16.2 A aplicabilidade da Convenção de Viena relativa a vendas está explicitamente excluída. Isto é, na medida em que qualquer lei ou texto do tratado não exclua esta escolha de legislação.

16.3 O tribunal do distrito onde a Ractronicos está sediada tem jurisdição exclusiva.

v7.2018